Legislação Brasileira para iPad app for iPhone and iPad

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Reference Book
Developer: iServices, Lda

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Current version: 1.1, last update: 7 years ago
First release : 03 Oct 2013
App size: 0 Bytes

Legislação Brasileira Actualizada
Contém:
Código Aeronáutico
Código Civil
Código Comercial
Código de Minas
Código Eleitoral
Código Florestal
Código Processo Civil
Código Tributário
Constituição
Código Penal
Lei de Propriedade Industrial
Leis do Trabalho

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Caso encontre algum erro ou irregularidade com alguma legislação, por favor entre em contacto connosco pelo mail luis.rosa@iservices.pt.